Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

016029

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 1984
Relator: Estelita de Mendonça

Instituto do azeite e produtos oleaginososOrgão dirigenteTaxaInconstitucionalidade materialAutorização legislativaImpostoPresidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART108 N1 ART164 G ART167 O ART168 N3.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART7.
L 21-A/79 DE 1979/06/23 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO.

Sumário

I- O presidente da direcção do Instituto e orgão dirigente, pelo que pratica actos administrativos definitivos e executorios.

II- Tendo o presidente respondido a petição dirigida como recurso a um acto da direcção, a nulidade encontra-se suprida.

III- As denominadas "taxas" previstas no artigo 1 do Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos quando não correspondam a contraprestação prestada pelo Instituto a entidade.

IV- O Dec-Lei 374-J/79 não esta ferido de inconstitucionalidade nem de ilegalidade.

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