0090974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0090974
Acórdão
Descritores: Data da verificação, Indeferimento liminar, Improcedência manifesta, Nova petição, Excepção peremptória, Caso julgado, Recurso de agravo, Contrato de trabalho a prazo, Renovação, Comunicação, Caducidade do contrato de trabalho, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030343
Nr Documento: RL199403020090974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e6779d18750934f802568030003d832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090974.29
Sumário
Indeferido liminarmente o requerimento inicial de suspensão de despedimento e apresentado novo requerimento dentro de cinco dias, este vem substituir-se ao primeiro, podendo o Juiz, livremente, quanto a este último articulado, mandar notificar o Requerido ou convidar o Requerente a aperfeiçoá-lo, ou indeferi-lo novamente - sendo admissível recurso deste despacho. Pretendendo o Requerente ver decretada a suspensão do despedimento, alegando que o contrato que o liga à Requerida deve ser considerado como um contrato sem termo, essa questão é manifestamente controvertida, já que a Requerida "não despediu" o trabalhador, antes lhe tendo comunicado que o celebrado contrato de trabalho a termo não seria renovado. Por força do disposto no art. 43, n. 1, do CPT, a providência cautelar de suspensão de despedimento não é o meio processual adequado para discutir a natureza do contrato de trabalho e a existência do despedimento - mas apenas para (pressuposta a sua verificação), decidir da existência e validade do processo disciplinar e a probabilidade da existência de justa causa. No caso dos autos, havendo um contrato escrito, firmado pelas partes como contrato de trabalho a termo certo, que se renovou, e existindo a certa altura uma comunicação escrita, a fazê-lo cessar - o que não consubstância, em si, um despedimento - é de concluir, face à matéria de facto alegada e aos documentos insertos nos autos, que está correcta a decisão que indeferiu a presente providência cautelar de suspensão de despedimento.