000659 - Supremo Tribunal Administrativo

A anulação jurisdicional de pena imposta a um funcionario publico, quando tenha por objecto o proceder-se a novo julgamento do processo disciplinar, não da ao mesmo funcionario o direito a ser reintegrado no lugar. O disposto no artigo 538, n. 4, do Codigo Administrativo não e aplicavel aos funcionarios publicos. O funcionario que cumpriu pena de inactividade so tem direito a vencimentos a partir do momento em que, tendo vaga, reassumir o exercicio das suas funções.