015626 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo para concessão de isenção de direitos aduaneiros e autonomo em relação ao processo de despacho da mercadoria com vista ao respectivo desembaraço. II - Não vale como notificação, para o efeito de interposição do recurso contencioso do despacho sobre o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, a declaração do despachante oficial no sentido de que tomou conhecimento da decisão sobre aquele pedido de isenção. III - Tal conhecimento so releva no tocante a actividade pertinente ao processo de despacho, da mercadoria com vista ao respectivo desembaraço. IV - A fundamentação do acto administrativo, embora sucinta, deve esclarecer devidamente o motivo por que se decidiu em certo e determinado sentido e não noutro qualquer. V - E insuficiente a fundamentação do despacho que, sobre o pedido de isenção de direitos, apenas concede a redução desses direitos em 50%, sem qualquer justificação especifica acerca dessas opções. VI - O despacho carecido de fundamentação enferma de vicio de forma.