015626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015626
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Isenção de direitos de importação, Vicio de forma, Fundamentação insuficiente, Despachante oficial, Notificação
Recorrente: R Durão Rodrigues & Filhos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/08/11.
Nr Convencional: JSTA00004413
Nr Documento: SA119830203015626
Data de Entrada: 05/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c80d3bf2d81acd3b802568fc0038392bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015626.B9
Sumário
O processo para concessão de isenção de direitos aduaneiros e autonomo em relação ao processo de despacho da mercadoria com vista ao respectivo desembaraço. Não vale como notificação, para o efeito de interposição do recurso contencioso do despacho sobre o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, a declaração do despachante oficial no sentido de que tomou conhecimento da decisão sobre aquele pedido de isenção. Tal conhecimento so releva no tocante a actividade pertinente ao processo de despacho, da mercadoria com vista ao respectivo desembaraço. A fundamentação do acto administrativo, embora sucinta, deve esclarecer devidamente o motivo por que se decidiu em certo e determinado sentido e não noutro qualquer. E insuficiente a fundamentação do despacho que, sobre o pedido de isenção de direitos, apenas concede a redução desses direitos em 50%, sem qualquer justificação especifica acerca dessas opções. O despacho carecido de fundamentação enferma de vicio de forma.