012653 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E prioritaria a apreciação da ilegalidade da interposição do recurso, em relação a extinção do mesmo recurso por revogação superveniente do acto recorrido. II - Assume a natureza de acto não definitivo o praticado com invocação de delegação de poderes quando essa delegação não abrange actos do tipo legal daquele que efectivamente foi proferido.