030649 - Supremo Tribunal Administrativo

Após a entrada em vigor da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, na fixação ou actualização das pensões de aposentação de magistrados judiciais jubilados, não tem que se considerar as desmajorações e compensações estabelecidas no D.L. n. 487/88, de 30 de Dezembro, e na Portaria n. 549/89, de 17 de Julho, operando-se apenas, e como base do respectivo cálculo, em função da remuneração estabelecida para os magistrados no activo, com a mesma categoria e escalão do jubilado.