038726 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em caso de duvida sobre a interpretação de qualquer lei penal, incluindo a amnistia, que ainda subsista, esgotados os meios normais de interpretação, deve optar-se pelo sentido que mais favoreça a liberdade. II - Assim, o crime de contrabando de circulação de gado devera considerar-se amnistiado pela alinea 1) do n. 1 do art1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho.