Acórdão STA (1979) — Prazo peremptorio, Multa

Acórdão

012956

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 1979
Relator: Costa Mesquita

Recurso contencioso

Prazo peremptorioMultaPagamento imediato da multaPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART52 N2 B ART57 PAR4 ART103.
CPC67 ART145 N5 ART146 ART149 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG181.
AC STJ DE 1974/02/01 IN BMJ N234 PAG197.
AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG111.
AC STJ DE 1977/06/22 IN BMJ N268 PAG189.
AC STA DE 1972/12/13 IN AD N135 PAG407.

Sumário

O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil impõe o pagamento da multa no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo, quando se queira usar a faculdade estatuida no seu dispositivo.

Texto integral não disponível

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