026340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026340
Acórdão
Descritores: Anteplano de urbanização, Publicação em jornal oficial, Regulamento, Eficácia externa, Embargo de obra, Demolição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040440
Nr Documento: SA119940927026340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d6c7d4147067ed9802568fc0038fd0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:026340.CC
Sumário
A falta de publicação do "regulamento" do anteplano de urbanização da Ericeira aprovado por despacho do Ministro das Obras Públicas de 3 de Dezembro de 1952 determina a sua ineficácia jurídica externa. O "direito anterior" à Constituição da República Portuguesa na sua versão original, incompatível com o disposto na Constituição e seus princípios caducou em 25 de Abril de 1976. Admitir-se que a validade no ordenamento jurídico de "regulamentos" de anteplanos de urbanização aprovados nos termos do DL 35931, sem que tivessem sido publicados no Diário do Governo, sempre teriam de considerar-se caducos ou jurídicamente inexistentes a partir de 25 de Abril de 1976, nos termos dos arts. 293/1 e 122/1, h) e 2 da CRP, na sua versão original. O acto do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que determinou o embargo e a demolição de um prédio em construção, fundado em que tal construção violava o referido anteplano não tem base legal, sendo anulável.