067392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 067392
Acórdão
Descritores: Obrigações, Incumprimento, Insolvência, Impossibilidade temporária, Responsabilidade civil, Extinção das obrigações, Ocupação selvagem, Vencimento, Letra, Mora do devedor, Alteração anormal das circunstâncias
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023258
Nr Documento: SJ197810260673921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77a50400b946de7e802568fc003ae07aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067392.B7
Sumário
A eventual circunstância de o devedor se encontrar em grave e difícil situação económica não extingue o vínculo obrigacional, visto a insolvência não liberar o devedor. A impossibilidade temporária por privação forçada e violenta dos meios pessoais de subsistência do devedor, retarda o cumprimento da prestação a curto prazo, sem conduzir ao desaparecimento da obrigação, ou à mora do devedor. O obstáculo ao cumprimento tem de ser transitório, dado que se for impossível que o mesmo venha a cessar, não se verifica a impossibilidade temporária, tal como a define o artigo 792 do Código Civil. A alteração social e económica duma sociedade que, no decurso do vencimento de letras sofreu uma ocupação selvagem com usurpação da administração e furto de vários bens, não constitui causa liberatória da responsabilidade civil por ela contraída. A alteração anormal das circunstâncias reporta-se àquelas que serviram de base ao negócio firmado, modificando-se as que tivessem sido motivo determinante dele. A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor.