061613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira de Andrade
Processo: 061613
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Impedimento, Juiz, Nulidade, Liquidação em execução, Execução de sentença, Indemnização, Caso julgado, Ambito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007059
Nr Documento: SJ196705300616132
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG240.
Referência Publicação: BMJ N167 ANO1967 PAG479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/897b3dc0c45c12b3802568fc0039af4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061613.23
Sumário
A intervenção como adjunto, na decisão da Relação, de magistrado que pleiteou, pelo Estado no processo principal, não constitui a nulidade da alinea a) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, mas apenas causa de impedimento. Tal intervenção e valida se as partes não requereram, ate ser proferido o acordão, que o juiz se declarasse impedido. Na fixação, em liquidação de sentença, da indemnização dos prejuizos resultantes da ilegitima apreensão, por agentes do Estado, de gado pertencente aos exequentes, pode atender-se, embora tal não constasse dos factos dados como provados na acção, a que os exequentes, comprando o proprio gado apreendido, voltaram a posse do mesmo, e, pois, ao estado anterior a lesão, so sendo de considerar, por isso, os prejuizos sofridos desde a apreensão ate a compra do gado. O caso julgado, em principio, so se forma sobre a decisão e não sobre os fundamentos desta e so subsiste enquanto se mantem o condicionalismo que o ditou ou os factos sobre que assentou.