032070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032070
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Nulidade, Anulabilidade, Operação de loteamento, Alvará, Licença de construção, Direcção geral dos serviços de urbanização, Parecer vinculativo, Parecer obrigatório, Competência da câmara municipal, Direcção geral do planeamento urbanístico, Incompetência absoluta, Deferimento tácito, Deferimento condicionado, Caducidade de licenciamento, Agente putativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040862
Nr Documento: SA119941130032070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/691b60a4c6d9f1e7802568fc00390a83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032070.1B
Sumário
O alvará de loteamento é apenas o "título do licenciamento", ou seja o título dos direitos conferidos e dos deveres impostos pelo acto licenciador do loteamento, esse sim o verdadeiro acto criador desses direitos e deveres. Assim, o facto de não constar desse título o número de pisos e de fogos e o destino dos edifícios a construir num dado lote não pode conferir ao interessado o direito ao licenciamento de construções com violação de loteamento aprovado. Os condicionamentos resultantes do licenciamento de operação de loteamento consistentes em restrições de direito público à utilização dos lotes para construção impõe-se a terceiros alheios ao processo respectivo. Se perante um parecer expresso desfavorável posterior de carácter vinculativo - emitido pela DGSU e acolhido pela Câmara Municipal, o interessado não reagiu oportunamente - não tendo designadamente invocado o deferimento tácito anterior e requerido a emissão do respectivo alvará - há que considerar caduco esse licenciamento tácito. São nulos e de nenhum efeito os actos das câmaras municipais respeitantes a operações de loteamento quando não precedidos de audiência da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (hoje Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico) nos casos em que é devida ou em desconformidade com os seus pareceres. O actos que traduzam invasão pelo Presidente de uma Câmara Municipal das atribuições da DGSU (hoje DGPU) são nulos (art. 14 n. 1 de DL 289/73 de 06.06.73). No n. 3 do art. 134 do CPA não contempla a possibilidade de sanação de actos nulos mas sim a possibilidade de atribuição de alguns efeitos a situações de facto decorrentes de actos nulos como por exemplo aos actos praticados por agentes putativos presumindo-se que os mesmos sejam válidos tal como se houvessem sido praticados por verdadeiros funcionários. O vício gerador da nulidade não se repercute no acto em si, desligado da pessoa que o praticou.*