31890A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há caso julgado que obste ao conhecimento do pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo quando se repete esse pedido quanto ao mesmo acto, após decisão transitada em julgado que indeferiu o primeiro por deficiência na instrução da respectiva petição, não estando em causa, no segundo pedido, a questão ali decidida. II - Para que a suspensão de eficácia de um acto administrativo possa ser concedida, torna-se necessária a verificação comulativa dos requisitos definidos nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A..