31890A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 31890A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caso julgado, Acto executado, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037278
Nr Documento: SA11993050431890A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f0b586c4d5aa587802568fc0038c7f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:31890A.33
Sumário
Não há caso julgado que obste ao conhecimento do pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo quando se repete esse pedido quanto ao mesmo acto, após decisão transitada em julgado que indeferiu o primeiro por deficiência na instrução da respectiva petição, não estando em causa, no segundo pedido, a questão ali decidida. Para que a suspensão de eficácia de um acto administrativo possa ser concedida, torna-se necessária a verificação comulativa dos requisitos definidos nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A..