0001552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Rosa
Processo: 0001552
Acórdão
Descritores: Herança, Partilha, Compropriedade, Quota ideal, Venda, Âmbito, Direito pessoal, Declaratário, Comunhão geral de bens, Direito de preferência, Natureza jurídica, Renúncia, Requisitos, Obrigação de informação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018675
Nr Documento: RP198303150001552
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V3 PAG336 V2 PAG364. M ANDRADE IN T G REL JURID 1951 PAG94. C MENDES IN DIR FAM PAG14.
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97292becc405cfb88025686b0066d359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0001552.87
Sumário
A comunicação da venda aos preferentes tem de lhes ser feita, pessoal e directamente, com indicação das cláusulas do contrato e, na preferência decorrente da compropriedade, também da pessoa do comprador. O direito legal de preferência é um direito real de aquisição, sendo o seu exercício susceptível de renúncia por parte do respectivo titular. Essa renúncia, embora possa ser verbal, tem de ser manifestada de maneira clara e inequívoca. Não constitui renúncia a afirmação feita pelo titular da preferência de que não dá pelos prédios, objecto da preferência, mais de 120000 escudos. A comunicação da venda aos preferentes deve ser feita a ambos os cônjuges, e não apenas ao marido, do mesmo modo que a renúncia à preferência deve ser feita por ambos os titulares do direito.