021712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021712
Acórdão
Descritores: Facto tributário, Existência, Quantificação, Dúvida, Supremo tribunal administrativo, Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição
Recorrente: Costa , João e Mulher
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049120
Nr Documento: SA219980325021712
Data de Entrada: 16/04/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fdf9e92c4e2eb8d802568fc0039cd78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021712.5E
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1 instância, tem os seus poderes de cognição e sindicância circunscritos ou limitados, exclusivamente, às questões de direito - art. 21 n. 4 do ETAF. Ordenada pelo TT de 2 instância a produção da prova oferecida e não produzida, porventura tendente a demonstrar a alegada não verificação ou existência dos impugnados actos tributários, no âmbito dos poderes a que, em sede da fixação dos factos materiais da causa, se encontra legalmente vinculado - art. 40 do CPT -, não pode ainda reclamar-se, consistentemente, a aplicação do disposto no art. 121 do referido CPT. Na verdade, a eventual aplicação do disposto neste último preceito da lei processual tributária mostra-se, com efeito, legalmente condicionada à persistência de "fundada dúvida", depois de esgotadas todas as possibilidades de produção de prova considerada útil ao apuramento da verdade.