I. O dolo, definido no artº 14º do Cód. Penal, consiste no conhecimento [elemento intelectual] e vontade [elemento volitivo] por parte do agente que realizar o facto de que não o pode realizar, com...

I O grau de probabilidade exigido para que se dê como verificada determinada realidade de facto é de elevada probabilidade. II Sofrendo a prova pericial de limitação na sua realização e por isso não...

I-Inexiste deficit instrutório se o Tribunal a quo enveredou as diligências que se reputavam pertinentes para o efeito, não podendo o Juiz substituir-se às partes realizando ele a prova que as partes...

I. Desde o seu início até à sua extinção, a servidão pode sofrer uma série de modificações no seu próprio conteúdo e que são impostas ou determinadas por circunstâncias várias, nomeadamente, pelo...

1. No âmbito do incidente de intervenção principal provocada, admite-se dedução subsidiária do mesmo pedido ou de pedido subsidiário do autor contra réu diverso do demandado ou demandado a título...

I – «Nas questões humanas (por oposição, diga-se, à matemática e à lógica) não pode haver certezas». E, mais do que isso, neste campo também não se pode pensar que é possível, sem mais, descobrir “a...

I - A condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodíctica da sua responsabilidade, bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo...

1. A regra no processo de inventário é a de que o tribunal da causa tem competência para dirimir todas as questões que importem à exacta definição do acervo hereditário a partilhar, podendo em caso...

Perante os depoimentos contraditórios de duas testemunhas, na falta de elementos que permitam atribuir mais valor a um deles e inexistindo outros meios de prova, impõe-se aplicar o princípio...

I – De acordo com o estatuído no art. 7º, nº4, al. a), do Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores Oficiais de Contas de 1987, o ROC que vá substituir definitivamente um colega deverá...