014444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014444
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Conhecimento oficial do acto, Notificação do acto confirmado, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Junior , Carlos
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/11/23.
Nr Convencional: JSTA00009176
Nr Documento: SA119800724014444
Data de Entrada: 14/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7e249051b3a2874802568fc0038803eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014444.CC
Sumário
A qualificação de um acto como confirmativo e independente do conhecimento, pelo interessado, do acto confirmado, uma vez que se baseia na circunstancia meramente objectiva da manutenção dos efeitos juridicos produzidos por acto anterior e não na existencia de caso resolvido. E confirmativo o despacho de um secretario de Estado que indefere o requerimento em que se insiste pela resolução de recurso hierarquico ja decidido, ainda que o interessado alegue desconhecer o seu resultado. O acto confirmativo e irrecorrivel, uma vez que, por si, nada decide nem define situação juridica alguma, sendo, pois, de rejeitar, por ilegal, o recurso interposto de tal acto.