005783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005783
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Norma de aplicação imediata, Fixação da materia colectavel, Acto destacavel, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Prazo, Liquidação definitiva, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Daniel Leal Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022638
Nr Documento: SA219881116005783
Data de Entrada: 06/06/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b525e7e03fd937b8802568fc003772f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005783.EB
Sumário
A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, introduzido pelo Decreto-Lei n. 374-B/79, e de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata. A determinação e fixação da materia colectavel, pelo chefe da repartição de finanças, posteriormente confirmada, a reclamação do contribuinte, pela comissão distrital, constitui acto pressuposto e destacavel para efeitos de recurso ou impugnação nos termos do artigo 18 do Codigo do Imposto de Transacções. Assim, a mingua de recurso ou impugnação no prazo de oito dias, tal fixação volve-se, como tal, em definitiva para efeitos de liquidação do correspondente imposto de transacções, tanto no que respeita ao seu quantum, como no que concerne aos seus pressupostos, a começar pelo acto tributario e as transacções presumidas.