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012733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012733
ACORDAO
Descritores: Reclamação extraordinaria, Recurso hierarquico, Impugnação judicial, Tribunal tributario de 1 instancia, Incompetencia em razão da hierarquia
Sumário
O tribunal tributario de 1 instancia e incompetente em razão da hierarquia para conhecer da impugnação contenciosa da decisão administrativa proferida em recurso hierarquico do despacho que se pronunciou sobre reclamação extraordinaria, prevista nos arts. 85 a 88 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.