Acórdão STA (1985) — Investigador

Acórdão

019560

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1985
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

InvestigadorSubsidio de dedicação exclusivaSubsidio de feriasSubsidio de natalAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART9 N1.
DL 372/74 DE 1974/08/20.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART8 N1.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 N1 ART11 N2.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART25 N2.
DL 475/82 DE 1982/12/17 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19561 DE 1984/06/07.
AC STA PROC19564 DE 1984/07/12.

Sumário

Ate a data da entrada em vigor do Dec-Lei n. 475/82, de 17 de Dezembro - 1 de Janeiro de 1983 - o subsidio complementar a que se refere o n. 2 do art. 25 do Dec-Reg. 78/80 de 15 de Dezembro não podia ser considerado no calculo dos subsidios de Natal e ferias.

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