041246 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O sentido do indeferimento tácito de um recurso hierárquico de um acto expresso é a confirmação do acto do subalterno, pelo que o interessado em atacar contenciosamente aquele deve demonstrar a ilegalidade deste. II - O indeferimento tácito não é anulável por violação do princípio da decisão (art. 9/1 do CPA). III - O recurso contencioso do indeferimento tácito não é o meio idóneo para compelir a Administração a cumprir o dever de decisão expressa.