009527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009527
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Matricula escolar, Anulação, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo actual
Recorrente: Queiros , Maria
Recorridos: Dirger do Ensino Basico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO BASICO DE 1975/03/18.
Nr Convencional: JSTA00013497
Nr Documento: SA119750515009527
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cea257d236ef3c4e802568fc00370728CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009527.BB
Sumário
Requerida a suspensão da executoriedade do acto do Director-Geral do Ensino Basico que determinou a anulação da matricula da requerente como aluna da escola do Magisterio Primario de Aveiro e alegando que da imediata execução desse acto lhe advem a perda de dois anos na sequencia do curso cujo termo seria um alivio para o pesado encargo familiar e ainda a interrupção da frequencia escolar e eventual perda do ano lectivo, tais prejuizos assumem a natureza de reais e efectivos, sendo de considerar de dificil, se não de impossivel reparação. Por outro lado, não se afigura que da suspensão do acto possa advir grave dano para a realização do interesse publico.*