98P1077 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A atenuação especial da pena, ao abrigo do disposto no artigo 4, do DL 401/82, de 23 de Setembro, não só não é de aplicação automática como tem como pressuposto indispensável que o tribunal tenha sérias razões para crer que, dela resultam vantagens para a reinserção social do jovem delinquente. II - Esse juízo de prognose favorável tem de ser avalizado em cada caso concreto, através da apreciação da personalidade do arguido, da sua conduta anterior e posterior ao crime, da natureza e do modo de execução do ilícito praticado e dos seus motivos determinantes.