001546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001546
ACORDAO
Descritores: Redução de taxa de sisa, Requerimento, Revisão do acto tributário da liquidação, Reclamação ordinaria, Reclamação extraordinaria, Impugnação judicial
Sumário
I - O beneficio da redução da sisa a que alude o Decreto-Lei n. 643/76, de 30 de Julho, tem de ser requerido. II - A revisão do acto tributario pertence a entidade que o praticou, mediante reclamação do interessado. III - Na falta de reclamação não pode ter lugar impugnação judicial para aquele efeito.
