Acórdão STA (1990) — Prazo de impugnação judicial

Acórdão

012744

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 1990
Relator: Brandão de Pinho

Prazo de impugnação judicialPrazo substantivoPrazo de caducidadeReclamação ordinariaActo de indeferimentoTempestividade da impugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART5 ART84 ART89.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144.
LPTA85 ART28 N2.
ETAF84 ART62 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131.
AC STA DE 1987/02/26 IN BMJ N364 PAG676.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.

Doutrina

ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG43.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG140.
RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG66-68.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG289.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG280.
AFONSO QUEIRO IN BMJ N115 PAG180-182.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL A N14.

Sumário

I- O prazo da impugnação judicial, nos termos do art. 84 do CPC:Imp, sendo um prazo substantivo e de caducidade, e não um mero prazo judicial, conta-se, nos termos do art.

279 do Cod. Civil, não sendo em consequencia, aplicavel o disposto no art. 144 do C.P.C.I.

II- Assim, interposta em 23Fev.87, impugnação judicial do indeferimento da reclamação ordinaria notificado em 11Fev87, aquela e extemporanea.

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