031476 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração passada pelo Sindicato é um documento particular, mas mesmo que seja considerado com valor autêntico, não pode valer como tal na medida em que refere o efectivo serviço da profissão. II - Entre cônjuges casados sem convenção antenupcial não pode existir contrato de trabalho, por não haver entre eles subordinação jurídica e/ou económica. III - Não pode por isso considerar-se motorista por conta de outrem, quem exerce tal profissão em actividade industrial do respectivo cônjuge, quando o regime do casamento é de comunhão de bens (geral ou de adquiridos).