9730222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9730222
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Presunção de culpa, Comissão, Veículo, Propriedade, Direcção efectiva, Presunção, Responsabilidade civil por acidente de viação, Morte, Indemnização, Limite da indemnização, Alçada, Relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022626
Nr Documento: RP199712029730222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adc9e922443b27f38025686b0067087eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730222.01
Sumário
A propriedade de um veículo faz presumir a direcção efectiva deste e a sua utilização no interesse do dono. É pressuposto da presunção de culpa afirmada na primeira parte do n.3 do artigo 503 do Código Civil, a demonstração da existência de uma relação de comissão entre o dono do veículo e o condutor do mesmo. Sabendo-se apenas que o veículo automóvel transitava na hemi-faixa de rodagem que lhe competia e a velocidade que não excedia o limite máximo estabelecido e que o peão foi colhido na faixa do ligeiro, quando efectuava a travessia da rua, não pode atribuir-se a culpa efectiva a qualquer dos intervenientes. Tendo ocorrido a morte de uma pessoa em consequência de atropelamento, dano que emerge do risco inerente à circulação de veículo automóvel e não se tendo provado a culpa do lesado ou de terceiro, ou que o acidente resultasse de causa de força maior, estranha ao funcionamento do veículo, a inevitável ilação é a de que o proprietário do veículo é responsável pelos danos, conquanto essa responsabilidade haja sido transferida para a seguradora. A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo, no caso de morte de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da relação, ou seja, 4.000 contos.