006593 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, as camaras municipais poderão deliberar o despejo sumario dos inquilinos ou ocupantes das edificações utilizadas, desde que não haja sido previamente obtida a necessaria licença de habitação ou ocupação. II - O despejo e independente da aplicação das penalidades referidas nos artigos anteriores, designadamente a pena de multa.