9730751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730751
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Cessão de arrendamento, Locador, Reconhecimento de facto, Declaração expressa, Declaração tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022024
Nr Documento: RP199710029730751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb54ce4dae0da1758025686b006700fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730751.BE
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 1049 do Código Civil, só poderá dizer-se que o locador reconheceu o beneficiário da cedência como tal ( verbi gratia sublocatário ), quando a sua vontade se tenha manifestado no sentido de o aceitar nessa qualidade, de forma expressa ou tácita. Não se considera reconhecimento o simples conhecimento de que o prédio foi sublocado ( ou cedido ), implicando aquele um juízo de valor que conduz a uma declaração de vontade do locador no sentido da aceitação da cedência. Típico do reconhecimento exigido por aquele normativo é o facto de o locador aceitar a renda do beneficiário da cedência, passando-lhe recibo.