0271323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0271323
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Sociedade, Autor, Legitimidade, Caso julgado formal, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017354
Nr Documento: RL199201150271323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dc4d083b41181738025680300029e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0271323.FC
Sumário
As decisões sobre legitimidade proferidas no decurso do processo penal não fazem caso julgado formal, devendo ser reapreciadas até à decisão final. O art. 73 do CDADC (Código do Direito de Autor e Direitos Conexos), aprovado pelo DL 63/85, de 14/3, na redacção conferida pela lei 45/85 de 17/9, porque de natureza adjectiva e de aplicação imediata, não vigorando quanto a ele o art. 7 do DL 78/87, de 17/2. A enumeração das pessoas que podem intervir no Processo Penal como assistentes feita no art. 4 do DL 35007, de 1945/10/13, não é exaustiva. Invocando a Sociedade Portuguesa de Autores agir em representação e beneficio dos seus cooperadores e beneficiários, tem legitimidade para intervir como assistente em processo crime em que foram apreendidos ao réu videogramas reproduzindo obras de autores representados por aquela sociedade.