Quando foi proferido o acórdão 004419?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 1967.

Acórdão STA (1967) — Contencioso aduaneiro

Nega provimento. A mercadoria nacional de circulação condicionada que circula sem as competentes guias e facturas acha-se em transgressão.

Acórdão

A mercadoria nacional de circulação condicionada que circula sem as competentes guias e facturas acha-se em transgressão.

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