019278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 019278
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ordem de conhecimento de vicios, Fundamentação do acto administrativo, Violação de lei, Inconstitucionalidade, Posse util, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola Cravo e Estrela Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/04/07.
Nr Convencional: JSTA00029080
Nr Documento: SA119900524019278
Data de Entrada: 14/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e4ef070c97ee5ce802568fc0037abfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019278.8F
Sumário
Carece de autonomia a alegação da violação da lei constitucional quando tambem seja imputada ao acto a violação da lei ordinaria, por ofensa ao mesmo valor juridico. So e de conhecimento prioritario o conhecimento da violação da Constituição quando seja alegada a inconstitucionalidade da norma que serviu de base legal ao acto recorrido. A Constituição da Republica, na sua versão de 1976, consagrou a posse util, mas regulou e autorizou o legislador ordinario a regular, de novo, este instituto, no ambito da Reforma Agraria, no que respeita a entrega de terras para exploração que ja se encontrassem a ser possuidas dessa forma, antes da sua entrada em vigor. A referencia a não verificação dos requisitos previstos no artigo 42 do Dec-Lei n. 111/78 não satisfaz as exigencias da fundamentação do acto administrativo por ser uma afirmação meramente conclusiva que não revelam as razões da decisão tomada. A utilização de afirmações conclusivas equivale a falta de fundamentação o que constitui vicio de forma.