015329 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O magistrado do Ministerio Publico pode invocar vicios não arguidos na petição sempre que tenha vista do processo e o recurso haja sido interposto dentro do prazo em que lhe seria licito recorrer. II - Carece de fundamentação suficiente o despacho que, simultaneamente, atribui uma reserva de propriedade de 35000 pontos e antes da exploração ao arrendatario de 70000 pontos sem apontar concretamente as razões de semelhante criterio, sem aludir a possivel sobreposição dos dois direitos, nem justificar ou esclarecer a fixação de uma pontuação superior a do proprio predio arrendado antes da expropriação.