013048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013048
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Responsabilidade pessoal, Reversão de execução, Sociedade de responsabilidade limitada, Dívida à segurança social, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Costa , Rui
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035607
Nr Documento: SAP19920617013048
Data de Entrada: 20/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/830646c4c0f02901802568fc0038d8b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013048.B0
Sumário
O novo regime legal da responsabilidade pessoal dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas fiscais e à Segurança Social das sociedades, consagrado no DL 68/87, de 9 Fev, não se aplica aos factos passados geradores dos impostos em dívida, anteriores à vigência do diploma. Na vigência da lei antiga - art 13 do DL 103/80 de 09/05 - a ilisão da culpa funcional que funda a dita responsabilidade supõe a prova de que a gerência não foi efectivamente exercida, não importando a prova de uma gestão coerente relativamente à (in) suficiência patrimonial da empresa para a satisfação dos débitos fiscais.