99P391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 99P391
Acórdão
Descritores: Amnistia, Aplicação de perdão, Constitucionalidade material, Garantias do processo criminal, Princípio da igualdade, Perdão de pena
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038562
Nr Documento: SJ199906230003913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2b3ecb8bf9e948080256a5500577410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P391.F4
Sumário
A interpretação do artigo 474, do Código de Processo Penal no sentido de que, em qualquer caso, mesmo não havendo urgência, deve o Tribunal de Recurso ou o Tribunal de Execução de Penas imediatamente aplicar as medidas referidas naquele normativo, é de ter por materialmente inconstitucional por violação dos artigos 32, n. 1, da Constituição da República, por supressão do recurso, e do artigo 13, n. 1, do mesmo diploma, por violação do princípio da igualdade quando acarreta desigualdade entre os beneficiários das sobreditas medidas: aqueles que podem recorrer e aqueles que por circunstâncias meramente casuais não o podem fazer, dada a pendência do processo fora da primeira instância.