010921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010921
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Adjudicação, Poder discricionario, Garantia de boa execução tecnica, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto
Recorrente: Cheong , Chan
Recorridos: Sa para As Obras Publicas e Comunicações do Territorio de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002016
Nr Documento: SAP19830126010921
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ae224c5cd81d4e1802568fc003817b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010921.F0
Sumário
O juizo sobre a proposta que oferece melhores garantias de boa execução tecnica da obra, a que se refere o artigo 90 do Decreto-Lei 48871, de 16-2-69, reportando- -se a um conceito vago ou indeterminado, de caracter tecnico, e, portanto, a impropria mas correntemente chamada discricionariedade tecnica, e insusceptivel de controle contencioso, no que respeita precisamente a formulação desse mesmo juizo salvo nos casos limites ou de erro manifesto. Integra-se no referido conceito de melhores garantias de boa execução tecnica da obra a maior capacidade tecnica de um concorrente para essa execução. Constitui questão de facto, fora da competencia do tribunal pleno, apreciar se o processo ou metodo utilizado pela Administração para concluir sobre a mencionada maior capacidade tecnica e ou não adequado para tal efeito.