082069 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a decisão da Relação que não alterou ou anulou a do Tribunal Colectivo, mas apenas a que a tenha alterado ou anulado. II - O âmbito dos recursos determina-se em face das conclusões da alegação dos recorrentes, só abrangendo as questões aí contidas. III - O Supremo Tribunal ao julgar um recurso de agravo, está limitado, quanto ao conhecimento da matéria de facto, nos mesmos termos em que está ao julgar a revista, conforme resulta do disposto nos artigos 755, n. 2 e 722, n. 2, ambos do Código de Processo Civil.