025507 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se um acto revogatorio de acto constitutivo esta clara e suficientemente fundamentado, mas não atribui qualquer ilegalidade ao acto revogado, e anulavel, não por vicio de forma, mas por violação de lei (de fundo): n. 2 do art. 18 da Lei Organica do S.T.A.. II - Se do aviso de abertura do concurso, cuja legalidade não e impugnada, consta que se podera manter para alem do preenchimento das vagas a que directamente se destine, se o serviço o aconselhar, não e necessario acto que o encerre apos o preenchimento das vagas mas, ao contrario, acto que determine o prolongamento da sua validade.