032890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032890
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Recuperação de vencimento de exercício, Falta ao serviço, Falta por doença, Poder discricionário, Autovinculação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043562
Nr Documento: SA119950426032890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de91c00c82c3bec8802568fc00394844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032890.36
Sumário
Discricionalidade é uma liberdade de decisão conferida pela lei à Administração para que esta, dentro dos limites legalmente estabelecidos, escolha de entre as várias soluções possíveis aquela que lhe parecer mais adequada ao interesse público. É discricionário o poder conferido pelo art. 27, n. 4, do D.L. n.497/88, de 30/12 ao dirigente máximo do serviço para atendendo à última classificação de serviço autorizar ou denegar ao funcionário que faltou por doença o abono de vencimento de exercício perdido correspondente a esse tempo. A discricionalidade envolve sempre uma tarefa de complementação da "facti sepecies". Os pressupostos complementares adicionados pelo órgão detentor do poder discricionário, no desenvolvimento dessa tarefa, têm que corresponder ao fim visado pela lei na concessão desse poder e ser funcionalmente conjugáveis com o tipo de acto administrativo desenhado pelos pressupostos contidos na norma. A concessão do poder discricionário envolve a imposição ao órgão competente do dever de ponderação das circunstâncias específicas de cada caso de tal modo que a solução seja afeiçoada segundo a adequação a essas circunstâncias, impedindo que a Administração se auto-vincule de forma genérica e abstracta, elegendo de antemão determinados pressupostos que condicionem as suas decisões. Todavia, a auto-vinculação não é incompatível com o devido uso do poder discricionário enquanto se adoptem directivas de aplicação não permanente, ou seja, destinadas a resolver um acervo de situações concretas num certo período de tempo, sem se pretender abarcar casos indetermináveis que, de futuro, venham a ocorrer. Não enferma do vício de violação de lei o despacho do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento que, no uso do poder discricionário, conferido pelo normativo em II, não autorizou o abono do vencimento de exercício pedido.