039173 - Supremo Tribunal de Justiça

Fica satisfeita a condição de punibilidade de emissão de cheque sem cobertura, quando, apresentado ele a pagamento ao Serviço de Compensação, este, dentro do prazo legal, colhe do sacado a declaração de falta de provisão, datada, rubricada e inserta no Titulo, embora a sessão onde se veio a deliberar a devolução ao apresentante ja tivesse caido alem do dito prazo.