013669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013669
Acórdão
Descritores: Entrega de reserva, Rendeiro, Zona de intervenção da reforma agraria, Demarcação de reserva, Reserva em sobreposição
Recorrente: Banza , Francisco e Outro
Recorridos: Coop de Produção Agropecuaria Carvalhal de Alvalade Sado Sarl e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024844
Nr Documento: SAP19890316013669
Data de Entrada: 05/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aee6e52c4e236f47802568fc00378cd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:013669.C2
Sumário
Tem o despacho contenciosamente impugnado atribuido determinada area de reserva a destinatario que na zona de intervenção da reforma agraria ja explorava - como rendeiro - certa propriedade, o que, tudo junto, excedia 70 000 pontos, tal despacho foi ilegal por violar o disposto no artigo 47 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro. Tendo ainda o mesmo despacho atribuido area de reserva ao reservatorio, na sua qualidade de ex-rendeiro, sem ser em sobreposição com a reserva do ex-proprietario, sem justificar quais os motivos ponderosos que a tal levaram, violou o dito despacho o artigo 31 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril. Julgando na conformidade do exposto, o acordão recorrido não merece censura.