013262 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo de transgressão e meio idoneo para a liquidação e cobrança do imposto sobre veiculos e imposto especial sobre veiculos quando tais impostos não são liquidados e pagos no prazo previsto na lei. II - A liquidação desses impostos feita no processo de transgressão não pode ser sindicada no processo de impugnação. III - O pagamento voluntario da multa fixada e do imposto liquidado afasta a possibilidade de discussão contenciosa da legalidade de uma e outro.