Pagamento espontâneo da multa - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Pagamento espontâneo da multa" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2017.7acórdãos1tribunal1969 - 2017períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA0954/1713/09/2017Antonio PimpãoPrescrição da obrigação tributáriaPagamento espontâneo da multaSTA01308709/06/1993Brandão de PinhoImpugnação de liquidaçãoPagamento em prestaçõesPagamento espontâneo da multaBenefícios fiscaisDisponibilidadeRenúncia ao recursoPrincípio da legalidade tributáriaSTA01326223/10/1991Jesus CostaProcesso de transgressãoPagamento espontâneo da multaPagamento de impostoImpugnação judicialAmbito do recursoImposto sobre veículoImposto especial sobre veiculoSTA02249613/03/1990Oliveira MatosCompetência do pleno da secção do contencioso administrativoAceitação tácitaActo administrativoPagamento espontâneo da multaExecuçãoProsseguimento do recursoSTA00568312/07/1989Laurentino AraujoImposto de transacçõesImpugnação judicialImpugnação de liquidaçãoPagamento espontâneo da multaSTA02316514/10/1986Abel Pereira DelgadoInibição de conduzirContravençãoCompetência dos tribunais judiciaisPagamento espontâneo da multaUsurpação de poderSTA00781910/10/1969Pamplona Corte RealExcesso de velocidadeInibição de conduzirPagamento espontâneo da multaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosInibição de conduzir (2 acórdãos em comum)Impugnação de liquidação (2 acórdãos em comum)Impugnação judicial (2 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Execução (1 acórdãos em comum)Ambito do recurso (1 acórdãos em comum)Pagamento em prestações (1 acórdãos em comum)Processo de transgressão (1 acórdãos em comum)Excesso de velocidade (1 acórdãos em comum)Contravenção (1 acórdãos em comum)