9640240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640240
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prejuízo, Penas, Pena de prisão, Pena de multa, Pena suspensa, Determinação da medida da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018334
Nr Documento: RP199605299640240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/beccef585b95e57f8025686b0066cfc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640240.40
Sumário
Para haver prejuízo patrimonial na emissão de cheque sem provisão não é necessário que o mesmo seja determinante da entrega duma contrapartida, podendo configurar-se esse prejuízo, em sentido criminalmente relevante, mesmo quando se trate de cheque de " garantia ". Vindo provado que o arguido emitiu os cheques na qualidade de sócio - gerente de firma que já cessou a actividade, que é pessoa correcta, simples e humilde, na situação de pré-reforma, sem antecedentes criminais e sendo a pena aplicável a do artigo 218 n.1 do Código Penal revisto, especialmente atenuada por ter havido ressarcimento do prejuízo, ou seja de prisão até 40 meses ou multa até 400 dias é de optar pela pena de multa, suficiente para garantir as finalidades da condenação. A pena de multa é sempre menos onerosa do que a de prisão ainda que aquela não possa ser suspensa na sua execução.