004569 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 256 do CPCI não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e legislação complementar. II - Dai que continuem passivas de recurso obrigatorio as decisões proferidas nos tribunais tributarios de 1 e 2 instancias, contrariando a posição assumida pelo MP. III - Antes da entrada em vigor daquela nova legislação tal posição era e so podia ser a do denominado MP das contribuições e impostos, institucionalizado pela Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF).