004158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004158
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Secretario de estado, Acto definitivo, Indeferimento tacito, Acto verticalmente definitivo, Poder de superintendencia, Isenção de direitos aduaneiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032383
Nr Documento: SAP19910529004158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/806229b888426a7d802568fc00389aafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:004158.D0
Sumário
A delegação de competencia do Ministro em Secretario de Estado, implica que o acto deste seja definitivo e, como tal, contenciosamente recorrivel, não se formando acto tacito de indeferimento de recurso gracioso interposto para o Ministro, por este não ter o dever legal de decidir. A falta de referencia da delegação de poderes em acto do Secretario de Estado não legitima a interposição de recurso gracioso para o Ministro, em vista da formação de acto tacito de indeferimento, pois nos termos do art. 597 do Dec-Lei 48059 de 23/Nov./67 tal indicação apenas diz respeito aos actos praticados por subalternos que so raramente dispõem de competencia propria exclusiva e, em principio, praticam actos não verticalmente definitivos atenta a hierarquia em que se inserem. O poder de superintendencia e uma faculdade do superior e não um dever legal de decidir, ainda que por recurso gracioso do administrado.