0110391 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo a pena aplicada ao arguido sido julgada cumprida e extinta, nos termos dos artigos 64 n.1 e 57 n.1 ambos do Código Penal e 99 do Decreto-Lei n.783/76, de 29 de Outubro, por despacho proferido antes da interposição do recurso, há que concluir que o recorrente não tem interesse em agir, por inutilidade superveniente.