047184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 047184
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Atenuantes, Toxicomania
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029654
Nr Documento: SJ199412210471843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08c9144e69e861cc802568fc003b18a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047184.A5
Sumário
O regime da atenuação especial, que tem antecedentes na nossa legislação, como no Código Penal de 1886, sob a designação de atenuação extraordinária da pena, não tem hoje a mesma validade que tinha no domínio desse Código, devido à sua desactualização, porque as penas eram, por vezes, injustamente severas e com limites mínimos e máximos muito próximos. Isso não sucede no Código Penal de 1982, fortemente influenciado pelo princípio da humanização, onde as molduras penais têm maior amplitude. Tal como vem sendo entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, a toxicodependência não constitui atenuante para o agente que pratica um crime relacionado com esse estado. Se a actuação do arguido se não apresenta com uma gravidade tão diminuida que constitui uma daquelas situações extraordinárias ou excepcionais que o legislador não previu ao fixar a moldura penal para os vários tipos de crime, não há lugar à atenuação especial da pena.