013160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013160
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato administrativo, Apelação, Ambito do recurso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competência dos tribunais de trabalho
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Andrade , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008752
Nr Documento: SA119800410013160
Data de Entrada: 11/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc825f5911b3a2a6802568fc00387972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013160.A7
Sumário
Interposto recurso de apelação do saneador-sentença da Auditoria Administrativa que conheceu da natureza do contrato celebrado entre a apelante e o apelado e o considerou administrativo, pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da incompetencia, em razão da materia, do foro administrativo, ainda que não se tenha recorrido dessa parte da sentença que considerou o tribunal competente, condicionando essa competencia a natureza da relação e ao contrato celebrado. Não pode considerar-se contrato sem prazo o contrato de trabalho que, inicialmente celebrado a prazo, foi sucessivamente renovado, mas que não atingiu o maximo de 3 anos. Na contagem da antiguidade dos contratos de trabalho a prazo não pode contar-se, para efeitos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 781/76, o tempo de anterior contrato de prestação de serviço do trabalhador a entidade patronal. Faltando ao contrato de prestação de trabalho a prazo a caracteristica de associação duradoura e estavel do particular a realização do interesse publico, tal contrato não pode considerar-se administrativo. A rescisão de tal contrato e da competencia dos tribunais do trabalho, pelo que o Tribunal Administrativo tem que declarar-se incompetente em razão da materia.