040413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040413
Acórdão
Descritores: Defesa do arguido, Defensor oficioso, Alteração dos factos, Pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000777
Nr Documento: SJ199001310404133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5c5c90ee26d42fb802568fc003939f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040413.EA
Sumário
A nossa lei processual penal, ao intentar (artigo 62, n. 2 do Codigo de Processo Penal que a nomeação do defensor oficioso dos arguidos, quando a ela houver lugar, recaia em Tecnicos de Direito, concretamente advogados ou estagiarios de advocacia, esta a formular um juizo de preferencia de que a nomeação recaia, sobre essas entidades e não a formular a tal proposito um juizo de imposição, pelo que a nomeação de um defensor oficioso sem essas habilitações não esta necessariamente ferida de nulidade. A alteração prevista no artigo 358, n. 1 do Codigo de Processo Penal e o formalismo ai prescrito não tem a virtualidade de afastar uma possivel condenação do arguido pelos factos descritos na acusação ou na pronuncia. Não ha qualquer violação das garantias do processo criminal nos casos em que foi dado ao arguido a oportunidade de se defender de uma alteração factual que em dado momento parece existir.